🏙️ KLEIN EXPLICA A CIDADE — EPISÓDIO 23

🔎 TCM-SP, TCE-SP E TCU: QUAL É A DIFERENÇA ENTRE OS TRIBUNAIS DE CONTAS?

Você sabe quem fiscaliza o dinheiro público em São Paulo? E se o problema envolve a Prefeitura, o Governo do Estado ou o Governo Federal, a fiscalização é feita pelo mesmo órgão?

A resposta é não! Conhecer a função de cada instituição ajuda o cidadão a acompanhar os gastos públicos e cobrar transparência.

📌 1️⃣ TCM-SP — Tribunal de Contas do Município de São Paulo

É responsável por fiscalizar a gestão dos recursos públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de São Paulo.

Pode realizar auditorias, analisar contratos e despesas, apurar denúncias e verificar a regularidade das contas públicas municipais.

📌 2️⃣ TCE-SP — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Fiscaliza as contas do Governo do Estado e dos municípios paulistas, com exceção da capital, São Paulo, que possui tribunal próprio.

Por exemplo, a fiscalização das contas de uma prefeitura do interior paulista está, em regra, na área de atuação do TCE-SP.

📌 3️⃣ TCU — Tribunal de Contas da União

Fiscaliza a aplicação dos recursos públicos federais e a gestão dos órgãos e entidades da União, dentro de suas competências.

Por exemplo, pode fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados a estados e municípios, conforme as regras e a origem desses recursos.

⚠️ ATENÇÃO: OS TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO SÃO IGUAIS AO PODER JUDICIÁRIO!

Eles exercem funções de controle externo, auditoria e fiscalização previstas na Constituição e nas leis. Não são tribunais judiciais comuns.

🗣️ E O QUE ISSO MUDA NA VIDA DO CIDADÃO?

Se você identificar possíveis irregularidades em uma obra pública, em um contrato ou na aplicação do dinheiro público, é importante identificar qual órgão tem competência para analisar o caso e apresentar informações e documentos que ajudem na apuração.

Fiscalizar não é apenas reclamar: é buscar informações, acompanhar resultados e cobrar providências pelos canais corretos.

🔗 SAIBA MAIS NOS CANAIS OFICIAIS:

🔹 TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/competencias

🔹 TCE-SP: https://www.tce.sp.gov.br/competencia

🔹 TCU: https://portal.tcu.gov.br/conheca-o-tcu/competencias-do-tcu

💬 AGORA QUEREMOS SABER DE VOCÊ!

Você sabia que São Paulo tem um Tribunal de Contas próprio e que ele é diferente do Tribunal de Contas do Estado?

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📍 No próximo episódio: O que é o Ministério Público e qual é a diferença entre ele e os Tribunais de Contas?

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